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18-Feb-2010 | RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão. |
16-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma) | Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar. |
28-Oct-2015 | MS n. 9.120/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA. |
14-Nov-2018 | MS 10239/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. |
12-Mar-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado. |
14-Sep-2011 | HC 198169/SP: Habeas Corpus | Administrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. |
27-May-2015 | MS 13074/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada. |
27-Aug-2013 | REsp 1225426/SC: recurso especial | Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. |
27-Oct-2015 | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
25-Oct-2017 | MS 21.750 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada. |