Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.0 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Jun-2020 | Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020 | Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica. |