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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Jun-2020 | Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020 | Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica. |