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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-May-2017 | Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada] | Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. |