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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 30-Out-2017 | Resolução n. 63, de 30 de outubro de 2017 | Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), dispõe sobre sua composição e atribuições e dá outras providências. |