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19-Feb-2016	Portaria n. 33, de 19 de fevereiro de 2016	Estabelece a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar CPAD, os critérios de elegibilidade de seus membros, competência e funcionamento, bem como os procedimentos relativos às atividades de correição internas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
20-Jul-2015	Portaria n. 282, de 20 de julho de 2015	Cria grupo de trabalho para auxiliar nas atividades relacionadas a processos administrativos disciplinares e a processos administrativos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoa jurídica no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.
17-Apr-2015	Portaria n. 43, de 17 de abril de 2015	Institui a Comissão Gerenciadora de Matéria Disciplinar - Cogedi e estabelece as competências e demais providências necessárias.
9-Feb-2015	Portaria n. 59, de 9 de fevereiro de 2015	Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais dos servidores públicos em exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Do Dever de Representar. Das Diligências Iniciais e do Juízo de Admissibilidade. Da Sindicância Investigativa. Da Sindicância Acusatória. Do Processo Administrativo Disciplinar. Da Sindicância Patrimonial.
16-Dec-2014	Portaria n. 111, de 16 de dezembro de 2014	Dispõe sobre as competências e atribuições para instauração e julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou outra modalidade de investigação no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
21-May-2012	Resolução n. 4, de 21 de maio de 2012	Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
18-Feb-2010	Portaria n. 38, de 18 de fevereiro de 2010	Dispõe sobre o cadastramento de processos disciplinares do IPHAN no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD.