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18-Feb-2010Portaria n. 38, de 18 de fevereiro de 2010Dispõe sobre o cadastramento de processos disciplinares do IPHAN no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD.
18-Dec-2018Portaria n. 100.716, de 18 de dezembro de 2018Portaria que institui a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Banco Central do Brasil.