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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Mar-2018 | Portaria n. 164, de 14 de março de 2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de declaração de relação familiar ou parentesco pelos titulares de cargos comissionados, funções comissionadas técnicas ou gratificações de confiança no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |