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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Dec-2023 | Portaria Conjunta n. 1 de 04 de dezembro de 2023 | Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU. |