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20-Nov-2017Portaria n. 60, de 20 de novembro de 2017Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
2015Organização e Funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores CivisDisciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), tendo em vista o disposto na Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União. Disposições Preliminares. Atribuições no Sistema CGU-PAD. Estrutura do Sistema CGU-PAD no COMAER. Acesso ao Sistema CGU-PAD. Registros de Processos, Atos e Informações. Cadastramento das Informações. Disposições Finais.