Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.012 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
15-Dec-2016 | Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] | Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
- 1 2016