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| 27-May-2024 | Instrução Normativa n. 36, de 27 de maio de 2024 | Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2023. |
| 31-Aug-2022 | Instrução Normativa SCC/CGU n.10, de 31 de agosto de 2022 | Alterações na Instrução Normativa SCC/CGU nº 08, de 30 de junho de 2022. |
| 30-Jun-2022 | Instrução Normativa SCC/CGU n.8, de 30 de junho de 2022 | Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e o Capítulo II da Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022, referentes aos anos-calendário 2020 e 2021 |
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