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5-Dec-2018Portaria n. 3.266, de 5 de dezembro de 2018Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.
21-Mar-2018Portaria n. 793, de 21 de março de 2018Altera a Portaria n. 50.123, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR).
18-Sep-2018Portaria n. 2.496, de 18 de setembro de 2018Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme proposto em sessão realizada em 29 de maio de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria.
5-Feb-2018Portaria n. 1.428, de 05 de fevereiro de 2017Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências.