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| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-lug-2021 | Portaria n. 1.531, de 1º de julho de 2021 | Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial. |