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4-May-2000 | Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
18-Aug-2000 | Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] | Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
30-Nov-2000 | Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 | Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |