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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 15-May-2024 | Instrução Normativa n. 35, de 15 de maio de 2024 [Retificada] | Dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul. |