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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Sep-2023 | Portaria n. 3.126, de 14 de setembro de 2023 | Altera a Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023, designando Paulo José Lara como representante da Artigo 19. |
| 22-Nov-2023 | Resolução n.7, de 22 de novembro de 2023 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. |