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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-jui-2018 | Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 | Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. |