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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
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2016 | Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n. 01, de 2016 | Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. |
22-Nov-2017 | Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017 [alterado] | O decreto estabelece mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a melhor prestação de serviços à sociedade. Além de determinar a criação do Comitê Interministerial de Governança (CIG), o normativo traz diretrizes para aumentar a eficiência do setor público, baseado em princípios como capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.O decreto prevê o prazo de seis meses para a Controladoria-Geral da União (CGU) estabelecer procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos órgãos e entidades. A iniciativa tem por objetivo a promoção e adoção de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. |