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31-Mar-2023 | Portaria Normativa n. 63, de 31 de março de 2023 | Define a estrutura de governança e a forma de acompanhamento dos temas estratégicos da Controladoria-Geral da União - CGU. |
24-Oct-2023 | Portaria Normativa n. 102, de 24 de outubro de 2023 | Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral da União - PPPD/CGU |
30-May-2023 | Portaria Normativa n. 82, de 30 de maio de 2023 | Aprova a Política de Gestão do CGUDATA, repositório de dados institucionais da ControladoriaGeral da União. |