Search


Current filters:







Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-1 of 1 (Search time: 0.002 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
13-Jun-2012Acórdão n. 1.482/2012 - PlenárioConsulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.
Has File(s)