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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-jui-2006 | Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999 | Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997. |