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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 22-Dec-2023 | Portaria n. 4.162, 22 de dezembro de 2023 | A portaria dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ FERNANDO SEABRA MONTEIRO LÁZARO. |
| 25-Apr-2024 | Portaria n. 1.166, 25 de abril de 2024 | A portaria dispõe sobre a Concessão de Abono de Permanência ao servidor CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA CARNEIRO. |
| 24-Apr-2024 | Portaria n. 1.157, de abril de 2024 | A portaria dispõe sobre a concessão de Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO CAETANO. |