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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Jan-1973 | Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973 | Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |