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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Mar-2012 | Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |