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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 30-May-2023 | Instrução Normativa n. 21, de 30 de maio de 2023 | A presente Portaria resolve: Art. 1º O § 2º do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela condução do PAR, contando-se o prazo a partir da última data de publicação do edital." (NR) |
| 15-May-2023 | Portaria Normativa n. 133, de 15 de maio de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para estudo e aprimoramento da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. |