Recherche
Ajouter des filtres :
Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.
Résultats 1 à 2 sur un total de 2.
- précédente
- 1
- suivante
Résultats trouvés : Documents
| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-oct-2016 | MS 14.838 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da Polícia Rodoviária Federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição: inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do PAD: inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. |
| 26-aoû-2015 | REsp 1.177.910 / SE | Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. |