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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-jan-2007 | Acórdão n. 56/2007 – Plenário | Representação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos. |