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Documenti rinvenuti:
| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-dic-2003 | MS 8526/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. |
| 27-mar-2003 | MS 23.382 / DF - Distrito Federal | Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante. |
| 21-ott-2003 | RMS 24.561 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar. |