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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Mai-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário. |