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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-Aug-2017 | RMS n. 32.811 AgR / DF - Distrito Federal | Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. |
| 7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
| 15-Apr-2019 | Portaria n. 295, de 15 de abril de 2019 | Define procedimentos para o envio de Representações à Corregedoria da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). |
| 13-Jun-2018 | MS 22928/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos. |
| 26-Mar-2019 | RMS 60322/SP: recurso em mandado de segurança | Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Gonçalves Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 218). |
| 24-Apr-2019 | AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança | Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade. |
| 22-Jan-2019 | Portaria n. 5.560, de 22 de janeiro de 2019 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL. |
| 26-Jun-2019 | MS 2392/DF: Mandado de Segurança 2017/0319273-7 | Processual civil. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Inexistência de comissão permanente de disciplina. Ausência de nulidades. Operação Termes. Vantagem indevida em razão do cargo. Ausência de provas no PAD. Aplicação de demissão. Impossibilidade. Concessão da ordem. |
| 3-Sep-2013 | MC 21.602/ES: medida cautelar | Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo. |
| 23-Sep-2009 | Acórdão TRF4 n. 2003.04.01.016219-8 (Quarta Turma) | Trata-se de ação cível. Infração grave cometida por servidores públicos, com penalidade de demissão. |