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Data do documentoTítuloResumo
28-Fev-2018AgInt no MS 23471/DF: agravo interno no mandado de segurançaProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
14-Mar-2018Portaria n. 164, de 14 de março de 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de declaração de relação familiar ou parentesco pelos titulares de cargos comissionados, funções comissionadas técnicas ou gratificações de confiança no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
23-Mai-2012MS 14.795/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra atos demissionais expedidos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça,
1-Ago-2014Norma de Procedimento n. 118, de 1 de agosto de 2014Dispõe sobre as Responsabilidades e Penalidades no âmbito do BASA. 1. Conceitos; 2. Diretrizes; 2.1. Normas de Conduta; 2.2. Responsabilidade no Segmento Gerencial; 2.3. Responsabilidade do Segmento Executivo; 2.4. Apuração de Responsabilidade - Noções Gerais; 2.5. Inquérito Administrativo; 3. Procedimentos; Perguntas e Respostas.
28-Out-2015Mandado de Segurança n. 19.593, de 28 de outubro de 2015: DF (2012/0272775-5)Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diz respeito ao poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. No entanto, ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.
8-Abr-2015MS 18.508 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor Fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada
17-Mai-2018AgInt no REsp 1.650.443 / RJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
12-Jun-2018RMS 30914/PR: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres coo comandante da equipe.
8-Fev-2018AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
18-Dez-2017RMS 35.056 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido.