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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Aug-2013 | AgRg no AREsp 327.992 / SP | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ. |
| 22-May-2013 | MS 17333/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. |
| 28-Aug-2013 | MS 17.370 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida. |
| 22-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário. |
| 26-Jun-2013 | RMS 33.134 / DF | Recurso ordinário em mandado de segurança. Questão de ordem. Matéria submetida ao crivo da Primeira Seção deste Superior Tribunal. Constitucional e administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. |
| 22-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.146 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor, face à pena de demissão. |
| 25-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão. |
| 28-Aug-2013 | EDcl no MS 17873/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial. |
| 22-May-2013 | MS 10.291 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada. |
| 28-Aug-2013 | MS 18.460 / DF | Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. |