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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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23-Aug-2017 | MS 21669/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. |
22-Feb-2017 | REsp 1471760/GO: recurso especial | Recurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. |
22-Feb-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.298 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. |
8-Mar-2017 | MS n. 17.868/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança, impetrado por auditora fiscal da receita federal, com pedido de liminar, que indica como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Fazenda. |
9-Aug-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 20.428 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando dúvidas em razão de ato imputado em demissão, por decorrência de processo administrativo disciplina. Processo administrativo disciplinar. Demissão. No caso concreto, a Corte considerou em sua decisão que a sanção imposta, vez que a demissão, única pena prevista para o caso investigado, não comporta fracionamento, sendo, ademais, vinculante para a autoridade administrativa julgadora, a quem não se pode, por isso mesmo, imputar abuso ou ilegalidade no ato de sua imposição. |
24-May-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora. |
23-Aug-2017 | MS 21660/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Pena de demissão. |
8-Feb-2017 | MS n. 19.903/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-agente penitenciário federal, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, com fundamento no art. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX ( valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei 8.112/90. |
13-Sep-2017 | MS 22828/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Prova emprestada. Acareação entre os acusados. |