Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.0 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
18-Mar-2015 | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
1-Aug-2013 | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
- 1 Acordo de leniência
- 2 Correição
- 1 Correição::Acordo de Leniência
- 1 Correição::Acordo de leniência
- 1 Correição::Cadastros e Sistemas C...
- 1 Correição::Cadastros e sistemas c...
- 1 Correição::Responsabilização de P...
- 1 Correição::Responsabilização de p...
- 1 Correição::Suborno Transnacional
- 1 Correição::Suborno transnacional
- next >