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22-ago-2018 | Acórdão n. 1972/2018 – Plenário | Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital de pregão presencial para registro de preços, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de impressão, digitalização e organização de informações arquivísticas. |
28-nov-2018 | Acórdão n. 2770/2018 – Plenário | Auditoria nos contratos de concessão de patrocínio por empresas estatais a entidades esportivas. Relatório consolidador. |