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1993Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
11-Jan-2012Instrução Normativa n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresa públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
27-Aug-2021Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer de prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Dec-2020Papel de Trabalho de Análise [modelo]Modelo de Papel de Trabalho de Análise.
18-Jun-2020Modelo de Estrutura Relatório de ApuraçãoTrata-se de um Modelo de Estrutura de Relatório de Apuração.
28-Apr-2020Instrução Normativa n. 10, de 28 de abril de 2020Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
2021Orientação SFC 2, Anexo II: trabalhos não contempladosLista com o nome dos trabalhos não contemplados nas ações de controle.
5-Mar-2021Modelo de Documento de Planejamento de Serviço de ConsultoriaTrata-se de modelo de Documento de Planejamento de Serviço de Consultoria.
Sep-2021Instrução Normativa SFC/CGU n. 5, de 27 de agosto de 2021Trata-se de apresentação realizada pela CGU sobre a IN SFC/CGU nº5/2021, que regulamenta a elaboração do PAINT, RAINT e quadro sinótico das principais mudanças da revogada Instrução Normativa nº 9/2018.
19-Jun-2019Deliberação CCCI nº 02/2019Deliberação CCCI nº 02/2019: Utilização de guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria.