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1-Aug-2013 | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
1993 | Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 | Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. |
27-Aug-2021 | Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021 | Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer de prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
Dec-2020 | Papel de Trabalho de Análise [modelo] | Modelo de Papel de Trabalho de Análise. |
18-Jun-2020 | Modelo de Estrutura Relatório de Apuração | Trata-se de um Modelo de Estrutura de Relatório de Apuração. |
21-Jun-1993 | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
8-Mar-2016 | Portaria n. 3.206, de 8 de março de 2016 | Aprova o Segundo Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna públicos os entes federativos a serem fiscalizados. |
6-Aug-2013 | Portaria n. 1.473, de 6 de agosto de 2013 | Dispõe sobre as competências do Assessor Especial de Controle Interno (AECI) no acompanhamento das recomendações da Controladoria-Geral da União. |
28-Apr-2020 | Instrução Normativa n. 10, de 28 de abril de 2020 | Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. |
2021 | Orientação SFC 2, Anexo II: trabalhos não contemplados | Lista com o nome dos trabalhos não contemplados nas ações de controle. |
- 1 Administração pública
- 2 Auditoria anual de contas
- 23 Auditoria e Fiscalização
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