Atos Normativos 1616  Community home page

Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.