Search


Current filters:








Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
23-Mar-2020Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [versão 1.0]Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019) - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).