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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32852
Title: | Formulação n. 57/1972 |
Authors: | Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.type: | Formulário |
Abstract: | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Inquérito administrativo Nulidade Contraditório |
Issue Date: | 28-Nov-1969 |
metadata.dc.date.started: | 28-Nov-1969 |
metadata.dc.source: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3927 |
metadata.dc.rights.holder: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Entendimentos DASP |
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