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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32758
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-17T19:03:43Z | - |
dc.date.available | 2018-10-17T19:03:43Z | - |
dc.date.issued | 2008-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2490 | - |
dc.description | 3 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | Constitui objeto deste acordo a permissão e o regulamento do acesso, pela CGU, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Resolução do CNJ nº 44, de 20 de novembro de 2007, alterada pela Resolução do CNJ nº 50, de 25 de março de 2008, facultando à Controladoria-Geral da União (CGU) a concessão de acesso ao referido Cadastro a outros órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante prévia comunicação ao CNJ. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | pt_BR |
dc.subject | Regulamento de acesso | pt_BR |
dc.subject | Corregedoria-Geral de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Resolução CNJ nº 44 | pt_BR |
dc.subject | Resolução CNJ nº 50 | pt_BR |
dc.subject.classification | Planejamento e Desenvolvimento Institucional | pt_BR |
dc.title | Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 2 de dezembro de 2008 | pt_BR |
dc.type | Acordo de Cooperação | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concessão de acesso | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corregedoria-Geral de Justiça | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.date.finished | 2009-12-02 | pt_BR |
dc.subject.vccgu | Planejamento e Desenvolvimento Institucional | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Outros Órgãos/Entidades Federais |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Cooperação_20_2008_CNJ.pdf | 1.21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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