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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Nov-2020 | Portaria n. 2.802, de 27 de novembro de 2020 | A presente portaria administrativa designa os membros que compõem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA). |
| 28-Nov-2019 | Documentos de adesão ao Time Brasil: Acreúna | Nomeação do Grupo de Trabalho e Termo de Adesão |