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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Apr-2019 | Portaria n. 1.361, de 10 de abril de 2019 | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
| 24-Apr-2024 | Portaria n. 1.171, de 24 de abril de 2024 | Altera a Portaria nº 75, de 5 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação, Viviana Santiago, representante da Oxfam Brasil. |