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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-May-2021 | Portaria n. 1.275, de 28 de maio de 2021 | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
| 12-May-2021 | Portaria n. 1.110, de 12 de maio de 2021 | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |