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3-Feb-2022 | Portaria n. 259, de 3 de fevereiro de 2022 [revogada] | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
9-Apr-2024 | Portaria n. 972, de 9 de abril de 2024 | Essa Portaria altera a Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023. |
24-Apr-2024 | Portaria n. 1.171, de 24 de abril de 2024 | Altera a Portaria nº 75, de 5 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação, Viviana Santiago, representante da Oxfam Brasil. |