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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 5-Jan-2024 | Portaria n. 75, de 5 de janeiro de 2024 [Alterada] | Designa os suplentes dos representantes da sociedade civil no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC. |
| 20-Nov-2023 | Portaria n. 3.800, de 20 de novembro de 2023 | Altera a Portaria nº 2.250 de 23 de junho de 2023, designando Dany Andrey Secco como titular do Ministério da Fazenda e Juliane Cintra de Oliveira como representante da Abong. |