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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Apr-2019 | Portaria n. 1.361, de 10 de abril de 2019 | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
| 13-Dec-2019 | Portaria n. 3.950, de 13 de dezembro de 2019 [revogada] | Institui Comissão para elaborar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a taxonomia do fenômeno da corrupção, bem como a sistemática de atualização. |