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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Feb-2020 | Portaria n. 509, de 19 de fevereiro de 2020 | Autorizar o afastamento do país da servidora Renata de Assis Calsing, Auditora Federal de Finanças e Controle, em exercício na Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação, para defesa da tese final do curso de Pós-Doutorado em Direito, promovido pela Universidade de Lisboa, em Portugal. |