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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Jul-2018 | Portaria n. 1.748, de 3 de julho de 2018 | Delega competência ao Superintendente Regional da Controladoria Regional da União no Estado da Paraíba para representar o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União perante o Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba, Cartórios e demais órgãos envolvidos, podendo praticar todos os atos necessários à transferência de propriedade de determinados veículos. |